(DOC. VP 193.8791.3000.5400)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Competência. Revisão de cálculos de precatório expedido. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 280/STF. 3 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 4 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavo

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