(DOC. VP 193.8790.8002.1600)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Programa Nacional de Alfabetização (PNA). Reintegração. Natureza do vínculo com a Administração Pública. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. 4. Alegada contradição do pronunciamento recorrido. Inocorrência. 5. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote