(DOC. VP 193.8790.7001.3200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Ato normativo que atribui nomenclatura a praça pública em município. Alegação de invasão de competência privativa do Poder Executivo. Incidência de Súmula 284/STF. Ausência de correlação lógica entre a moldura fática delineada no acórdão e a suposta violação do texto constitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.

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