(DOC. VP 193.8790.7001.3000)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de descumprimento da decisão proferida na ADPF 130. 3. Ato reclamado que não aplica dispositivos da Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). 4. Ausência de identidade entre a decisão impugnada e o acórdão-paradigma. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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