(DOC. VP 193.8785.4000.3100)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Delito descrito no CP, art. 217A, caput, do Código Penal: estupro de vulnerável em continuidade delitiva. 3. Execução provisória da pena com fundamento no decidido pelo STF no HC [JURNUM=126.292/STF EXI=1]126.292/SP[/JURNUM]. 4. Possibilidade. 5. Garantia da ordem pública que autoriza a prisão, em casos graves, após o esgotamento das vias ordinárias. 6. Descabimento de pedido de sustentação oral em julgamento de agravo regimental em habeas corpus. Jurisprudência. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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