(DOC. VP 193.8781.5000.2100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Alegação de inconstitucionalidade do CP, art. 273, § 1º-B, do Código Penal. Tese infundada. 3. As penas cominadas ao delito do CP, art. 273, § 1º-B, do Código Penal devem ser substituídas por aquelas previstas no art. 33 da Lei de Drogas, mantida a constitucionalidade do preceito primário daquele tipo. 4. Agravo desprovido.

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