(DOC. VP 193.8274.4006.1700)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, amb

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