(DOC. VP 193.8274.4004.9300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - In casu, o Tribunal a quo, à luz dos elementos concretos da causa, consignou que não há patologia que implique incapacidade laborativa, inexistindo direito à concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez 2 - A análise da pretensão recursal, relativamente ao reconhecimento de incapacidade em decorrência de artrose da coluna vertebral, espondilose, discopatia degenerativa, entre outras doenças ortopédicas, demanda reexame do conjunto fáti

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