(DOC. VP 193.8274.4003.5600)

STJ. Administrativo. Concurso público do distrito federal. Prescrição. Lei 7.515/1986. Lei apenas formalmente federal. Precedentes. Súmula 280/STF.

«1 - O acórdão recorrido fundamentou sua conclusão em lei local, a saber, a Lei 7.515/1986, que se constitui em diploma apenas formalmente federal. 2 - Inviável é o exame dos argumentos deduzidos no Recurso Especial, ainda que a argumentação se tenha direcionado à negativa de vigência do Decreto 20.910/1932, porquanto necessária a análise da legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. 3 - Nes

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