(DOC. VP 193.8274.4003.5200)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o salário-maternidade, férias gozadas e horas extras.

«1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp. [jurnum=1.230.957/STJ exi=1]1.230.957/RS [/jurnum](Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/3/2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de salário-maternidade. 2 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos da CLT, art. 148, razão pel

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