(DOC. VP 193.8274.4003.0500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e direito previdenciário. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem solucionoua controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - Da leitura do acórdão recorrido constata-se que, em nenhum momento, o conteúdo normativo dos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 43, Decreto 3.048/1999, art. 48 e Decreto 3.048/1999, art. 50 e CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, ar

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