(DOC. VP 193.8274.4002.9600)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos municipais. Divulgação de nome e vencimentos em portal na internet. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que a Administração não estava autorizada pela legislação local a praticar a conduta fustigada. Entretanto, nos termos do voto condutor do acórdão, reconheceu haver legitimidade diretamente extraída do texto constitucional. 2 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula

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