(DOC. VP 193.8274.4002.7800)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais dissociadas.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II uma vez que a parte recorrente, ao contrário do que afirma, não opôs Embargos de Declaração em face do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Os dispositivos legais cuja violação se alega não foram objeto de análise pela instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Recurso Especi

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