(DOC. VP 193.8274.4001.6600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material corrigido. Ausência de omissão. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

«1 - Cumpre sanar erro material no item 1 da ementa de e/STJ fl. 845, o qual deve assim ser lido: 1 - Para dirimir a controvérsia, a instância ordinária aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE [JURNUM=573.232/STF EXI=1]573.232/SC,[/JURNUM] no sentido de que o disposto nA CF/88, art. 5º, XXI encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos a

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