(DOC. VP 193.8274.4000.7100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Fundo de participação dos municípios. Retenções efetuadas. Limites de 9% de cada parcela e 15% da receita corrente líquida do município. Matéria decidida pela corte de origem com fundamento eminentemente constitucional. Não cabe a esta corte desconstituir o que ficou decidido, sob pena de usurpar a competência do STF (CF/88, art. 102). Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - A Corte de origem fundamentou sua decisão em relação às transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios baseado em dispositivo constitucional - A CF/88, art. 160. Desse modo, não cabe a esta Corte desconstituir o que ficou decidido, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.»

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