(DOC. VP 193.8232.3000.3600)

STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Organização criminosa, receptação e roubo. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

«1 - Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental. Precedentes. 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3 - Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote