(DOC. VP 193.8082.8009.7300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não configurada. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, V, CPP. Filho menor de 12 anos de idade. Atendimento à ordem emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus coletivo [jurnum=143.641/STF exi=1]143.641/SP[/jurnum]. Possibilidade. Necessidade de imposição concomitante de medidas cautelares alternativas à prisão. Reclamo conhecido e parcialmente provido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia processual encontra-se fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, diante das circunstâncias em que praticado o delito. 2 - Caso em que a recorrente foi denunciada por integrar, juntamente com outros trinta e sete agentes, de forma estável, organizada e permanente, associação criminosa voltada à traficância, com a finalidade de adquirir, transportar, manter em depósito e com

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