(DOC. VP 193.8082.8008.1500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Dever de indenizar. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia diz respeito à ação de revisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, com pedido de repetição do indébito. 3 - No caso concreto, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois consta do acórdão recorrido o exame de todas as questões submetidas à apreciação judic

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