(DOC. VP 193.8082.8006.6000)

STJ. Processual civil e administrativo. Parcelamento de remuneração de servidor público. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 206, e/STJ): «o pagamento reiterado dos servidores públicos dentro do mês trabalho cria uma legítima expectativa de direito que não pode ser modificada de forma abusiva pelo Estado». 2 - Inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. Não se pode, assim, conhecer do

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