(DOC. VP 193.8082.8006.0800)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Demissão. Autoridade instauradora. Competência. Lei distrital 837/1994. Análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Excesso de prazo para a conclusão. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Aplicação do princípio do pas de nulité sans grief. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por José Pereira de Sousa Sobrinho contra o Distrito Federal, buscando a anulação de Procedimento Administrativo Disciplinar que lhe aplicou a penalidade de demissão, com a sua consequente reintegração aos quadros da Polícia Civil do Distrito Federal. 2 - Em relação à alegada incompetência da autoridade que instaurou o PAD, o Tribunal de origem consignou: «é legal a delegação da competência ao Secretário de segurança Pública ao

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