(DOC. VP 193.8082.8005.8000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Não reconhecimento da atividade especial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial [jurnum=1.310.034/STJ exi=1]1.310.034/PR [/jurnum](Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012), submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento que se aplica ao direito de conversão entre tempo especial e comum a lei em vigor à época da aposentadoria, independentemente do período no qual as atividades foram exercidas pelo segurado. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo entendeu que a parte recorrent

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