(DOC. VP 193.8082.8005.4300)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Urv. Violação da Lei 8.880/1994, art. 22. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 219, § 5º, e CPC/1973, art. 269, IV. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, art. 193/2002. Lei 8.880/1994, art. 19. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.880/1994, art. 22 quando a parte

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