(DOC. VP 193.8082.8004.4400)

STJ. Tributário e processual civil. Levantamento de depósito judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - A indicada afronta ao CPC/1973, art. 475-L, CPC/1973, art. 475-M e CPC/1973, art. 614 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na esp�

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