Carregando…

(DOC. VP 193.8082.8003.5700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, do uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela procedência de pedido de benefício assistencial de prestação continuada, com espeque na prova dos autos que asseverou a comprovação do requisito da miserabilid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote