(DOC. VP 193.8082.8002.4900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Administrativo. Fornecimento de medicamento oncológico. Imprescindibilidade do fármaco demonstrada. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp. [jurnum=1.657.156/STJ exi=1]1.657.156/RJ [/jurnum]julgado sob o rito dos repetitivos.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. [jurnum=1.657.156/STJ exi=1]1.657.156/PR,[/jurnum] de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgado sob o rito do repetitivos, firmou o entendimento de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidad

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