(DOC. VP 193.8082.8001.1500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Matéria com repercussão geral reconhecida. Sobrestamento. Ausência de caráter decisório. Prejuízo inexistente irrecorribilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, uma vez que é incapaz de

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