(DOC. VP 193.8082.8000.5300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 458, I, II e III, CPC/1973, art. 459, parágrafo único, CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Correta, ainda, a decisão recorrida quanto ao não atendimento das exigências previstas nos CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §�

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