(DOC. VP 193.8082.8000.2400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Policial militar. Transferência para a reserva remunerada. Incapacidade que não encontra nexo com a atividade exercida. Proventos calculados sobre o soldo correspondente ao de subtenente. Pleito por proventos no grau imediatamente superior. Impossibilidade de análise da Lei complementar do estado do Mato Grosso do Sul 53/1990. Súmula 280/STF. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que, no caso, a patologia apresentada pelo Militar não teve relação de causa e efeito com o exercício da atividade militar, de tal forma que a sua transferência para inatividade deve observar o regramento da Lei Complementar 53/1990 do Estado do Mato Grosso do Sul, não sendo possível o pagamento de soldo equivalente à graduação hierárquica imediatamente superior. 2 - Percebe-se, assim, que a tese recursal refoge ao âmbito do Recurso Especial, vi

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