(DOC. VP 193.8082.8000.0900)
STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Intempestividade evidenciada.
«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º do, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso». 3 - O presente recurso foi interposto na vigência do novo diploma processual e a com
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