(DOC. VP 193.7580.2009.9400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Hipóteses do CPP, art. 629, CPP. CPP. Inexistência. Embargos não acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - Embargos não acolhidos.»

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