(DOC. VP 193.7580.2008.9600)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Flagrante ilegalidade. Atipicidade da conduta pela qual o réu foi condenado. Questão não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - A alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente, a aventada ocorrência de abolitio criminis e a indigitada desproporcionalidade da reprimenda que lhe foi imposta não foram alvo de deliberação pela Corte Federal no mandamus lá impetrado, circunstância

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