(DOC. VP 193.7580.2004.9700)

STJ. Administrativo e processual civil. Ipva. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Ausência. Omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - Cabe consignar que a Lei 13.296/2008 (nova Lei do IPVA) dispõe, em seu art. 6º II, ser responsável pelo tributo o «proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradore

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