(DOC. VP 193.7580.2004.5800)

STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciados administrativos 2 e 3. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável.

«1 - Cuida-se de Recurso Especial da União contra o acórdão que negou provimento ao recurso de Irenilde Dias Nobre e fixou os honorários advocatícios com base no CPC/1973, art. 20. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que é indiferente a data do ajuizamento da ação e a do julgamento dos recursos correspondentes, pois a lei aplicável para a fíxação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe. Prec

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