(DOC. VP 193.7580.2003.5900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Oposição de aclaratórios no recurso extraordinário. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma.

«1 - Em 19/4/2017, no julgamento do RE [jurnum=579.431/STF exi=1]579.431/RS,[/jurnum] com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. 2 - A oposição dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário não interfere no fato de que a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal foi diametralment

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