(DOC. VP 193.7134.1009.2000)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Inclusão de apenado no sistema penitenciário federal. Negativa de vigência a Lei 7.210/1984, art. 54, § 2º. Suposta nulidade na inclusão, por ausência de abertura de prazo para a defesa no Juízo Federal. Improcedência. Procedimento que foi efetivado no Juízo Estadual. Inexistência de prejuízo concreto demonstrado. CPP, art. 563. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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