(DOC. VP 193.7134.1007.9300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Deficiência de instrução. Ausência do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote