(DOC. VP 193.7134.1007.8100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Apelação interposta dois meses antes da impetração do presente mandamus. Razoabilidade. Habeas corpus denegado.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - In casu, verifica-se que o recurso de apelação foi recebido pelo Tribunal de origem apenas dois meses antes da impetração do presente mandamus, não havendo que se falar,

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