(DOC. VP 193.7134.1007.1900)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Vigência do CPC/2015. Precedente da Corte Especial. Não provimento.

«1 - «Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada» (AgInt no AREsp. [jurnum=957.821/STJ exi=1]957.821/MS,[/jurnum] Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministr

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