(DOC. VP 193.7134.1005.5700)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Ação ordinária. Gratificação por trabalho educacional (gte). CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 586. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2 - A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 586, a despeito da oposição de Embargos Declaratório

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