(DOC. VP 193.7134.1005.2900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a prescrição da Ação Executiva da obrigação de pagar crédito previdenciário do recorrente. 2 - Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Espec

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