(DOC. VP 193.7134.1004.8400)

STJ. Processual civil. Omissão. Inexistência. Ação coletiva. Execuções individuais. Possibilidade. Litispendência. Não ocorrência.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara acerca da inexistência de litispendência entre ação coletiva e ação individual, inclusive em fase de execução de sentença coletiva. 2 - A jurisprudência do STJ entende que não se configura litispendência quando o beneficiário de ação

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