(DOC. VP 193.7134.1004.4600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Contribuição previdenciária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia solucionada com fundamento constitucional.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 378, e/STJ): «Em pacífico entendimento, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que não há direito adquirido à regime jurídico, razão pela qual, havendo a extinção de qualquer vantagem, não é possível que, após a edição do ato extintivo, o servidor adquira novos qüinqüênios». 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao dispositivo legal invocado uma vez que não foi analisado pela instância de or

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