(DOC. VP 193.7134.1004.2000)

STJ. Processual civil. Exibição de documentos. Ação cautelar. Interesse de agir. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar de exibição de documentos proposta pela ora recorrente contra a Telefônica Brasil S/A, ora recorrida, objetivando a apresentação do contrato entabulado entre as partes. 2 - «De acordo com a jurisprudência desta Corte, a caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de servi�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote