(DOC. VP 193.7134.1003.7800)

STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ocupação irregular de faixa de domínio de ferrovia. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - Observo que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno da Lei 6.766/1979, art. 4º, III; e Decreto-lei 3.665/1941, art. 35. O Superior Tribu

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