(DOC. VP 193.7134.1002.4900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissões. Alegação de não cabimento de mandado de segurança. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ocorrência de força maior. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento de salário dos servidores. Impossibilidade. Acórdão recorrido fundamentou-se na constituição estadual. Súmula 280/STF. Alegado fato novo. Lei complementar estadual 15.045/2017. Súmula 280/STF.

«1 - Descabe cogitar-se de ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido, da lavra do Tribunal de origem, não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição. 2 - É irrefragável a incidência da Súmula 7/STJ sobre a alegada violação dos Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c CPC/2015, art. 465, IV, § 3º, porquanto a análise da certeza e da liquidez sobre o direito ameaçado demanda o revolvimento do acervo fático e probatório. 3 - O CCB/2002, art. 166, C

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