(DOC. VP 193.7134.1001.6700)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade. Recurso especial. Recesso forense. Suspensão de prazo recursal. Ausência de comprovação.

«1 - Para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 2 - «A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote