(DOC. VP 193.6825.9001.3700)

STF. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Inelegibilidade. Descaracterização de ato doloso de improbidade administrativa. Interpretação de legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.

«1 - A caracterização de hipótese de inelegibilidade pressupõe a interpretação da Lei Complementar 64/1990, de modo que a ofensa a Constituição, caso existente, seria meramente reflexa. 2 - De toda forma, a alteração das conclusões sobre a existência ou inexistência de hipótese de inelegibilidade exigiriam o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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