(DOC. VP 193.6641.0001.6500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Dano moral. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o dano moral em virtude da falha na prestação do serviço. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recu

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