(DOC. VP 193.6641.0000.6000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Aumento de base de cálculo por ato infralegal. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I. Inexistência. Ofensa aos CPC/1973, art. 460 e CTN, art. 100. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo manteve a sentença que, em Mandado de Segurança, concedera a ordem, ao fundamento de que a majoração da base de cálculo do ICMS, determinada pelas Instruções Normativas CAT 23/02 e CAT 05/02, do Estado de Pernambuco - que fixaram novo regime de pauta fiscal, na sistemática de antecipação tri

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