(DOC. VP 193.6611.2001.1500)

STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II do,. CPC/2015. Repercussão geral reconhecida no re [jurnum=579.431/STF exi=1]579.431/RS.[/jurnum] Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Rpv. Incidência. Recurso especial desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral reconhecida no RE [jurnum=579.431/STF exi=1]579.431/RS,[/jurnum] passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. 2 - Recurso especial desprovido.»

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